Lei sancionada prevê perdão de dívidas do MEI em 2027

Medida minimizará dívidas do microempreendedor individual e alterará teto de faturamento.

Vanessa Almeida
Lei sancionada prevê perdão de dívidas do MEI em 2027

A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, prevê o perdão de dívidas tributárias federais do microempreendedor individual (MEI) a partir de 2027.

Esse novo regulamento também estabelece um teto de faturamento anual de R$ 110 mil para o MEI em 2027, que será elevado para R$ 140 mil em 2028.

A proposta visa beneficiar microempreendedores que estão regularmente cadastrados e possuem pendências tributárias, permitindo uma recuperação financeira para esse segmento.

Entre as diretrizes da lei, está a necessidade de atender a certos critérios para que o perdão seja aplicado, o que divide a legislação e a proteção social que se espera para esses trabalhadores.

Perdão de dívidas do MEI entra em vigor em 2027

A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, estabelece o perdão de dívidas federais para microempreendedores individuais (MEI) a partir de 2027. Essa medida visa ajudar os empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que regularizem sua situação tributária. Contudo, é importante destacar que nem todas as dívidas serão perdoadas; a legislação especifica quais créditos poderão ser extintos, o que não inclui empréstimos ou tributos que não estejam dentro dos parâmetros estabelecidos.

Os microempreendedores que se enquadrarem nas condições especificadas têm a oportunidade de anistia para dívidas vinculadas a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias. Esses créditos devem ter sido inscritos ou não na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Além disso, é necessário que os MEIs mantenham suas contribuições previdenciárias em dia durante os seis meses subsequentes à implementação da norma.

O programa de perdão de dívidas do MEI traz uma expectativa de recuperação financeira para muitos empreendedores, mas é necessário que os interessados tenham conhecimento sobre os critérios de elegibilidade para não perder a oportunidade. O benefício está atrelado à regularização das contribuições e ao cumprimento dos procedimentos de requerimento estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que também será responsável por definir as diretrizes para a implementação do perdão.

É necessário que os empreendedores estejam atentos às novas diretrizes e se informem sobre o processo. Os efeitos da lei começarão a ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2027, data a partir da qual os microempreendedores terão um novo espaço para reorganizar suas finanças e recomeçar suas atividades com maior tranquilidade e estabilidade.

Mudanças no teto de faturamento para microempreendedores

A nova legislação também altera o teto de faturamento anual para os MEIs. O limite atual de R$ 81 mil deverá aumentar para R$ 110 mil em 2027 e, subsequentemente, para R$ 140 mil em 2028. Essa alteração busca acompanhar a inflação e possibilitar que os microempreendedores tenham uma margem maior de operação, ajudando-os a expandir seus negócios sem perder a classificação como MEI.

O novo teto de faturamento será calculado de forma proporcional, conforme o tempo de atividade durante o ano. Por exemplo, um MEI que abrir o seu CNPJ durante o ano de 2027 terá um teto proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade, que é uma forma de garantir que todos os novos empreendedores possam se beneficiar da lei. É fundamental que os microempreendedores compreendam como essa nova estrutura pode impactar suas operações e possibilitar um crescimento sustentável.

O acompanhamento das orientações da Receita Federal é essencial para garantir o correto enquadramento no novo limite de faturamento. Além disso, as mudanças devem ser tratadas com atenção, já que a legislação determina que as alterações no limite de renda estão condicionadas às renúncias de receita nas leis orçamentárias vigentes, o que implica um monitoramento constante da situação fiscal e tributária dos MEIs.

Por isso, cabe aos microempreendedores estarem sempre bem informados sobre suas obrigações fiscais e as oportunidades criadas pela nova legislação, para assim poderem aproveitar ao máximo os anúncios de perdão de dívidas do MEI e as alterações no limite de faturamento.

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Autor
Vanessa Almeida

Vanessa Almeida

Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site Jornal a Ilha cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais.